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Existência de filho brasileiro justifica a não expulsão de estrangeiro
A existência de filhos nascidos no Brasil constitui impedimento para o procedimento de expulsão de estrangeiros do País. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicado inclusive a situações em que o parto tenha ocorrido após a expedição do decreto expulsório. O…
Quadro Saiba Mais do STF aborda os regimes de casamento
Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, trata dos regimes de casamento. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado Yure Soares de Melo explica quais tipos existem, se algum cônjuge pode mudar o regime durante o…
Comissão pode votar nesta semana tributo sobre herança e doações
A Comissão de Constituição e Justiça pode votar nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC 96/2015), do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que autoriza o governo federal a criar um tributo sobre grandes heranças e doações. A proposta estipula alíquota de até 27,5%,…
Pensão de R$ 14,5 mil é anulada após comprovado casamento ilegal de sogro com nora
A anulação judicial de casamento forjado permitirá o ressarcimento de R$ 190 mil aos cofres públicos por concessão indevida de pensão. O pedido foi formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação também com o objetivo de cancelar o benefício e restituir os valores pagos…