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Projeto permite a proprietário de cartório acumular titularidade em outro município
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL 4684/16), do deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que permite ao titular de cartório acumular sob sua titularidade cartórios situados em pequenos municípios no mesmo estado. A Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) prevê a extinção de…
Artigo: Consolidado, padrastio agora precisa de um estatuto jurídico – Por Jones Figueirêdo Alves
O afeto de uma relação é construído na medida da sua inteira disponibilidade. “Valor, respeito e apego”, diria Joseph Raz, filósofo do Direito no Balliol College, de Oxford, diante da universalidade do tema e em experiência de singularidades. Quando, porém, a construção afetiva sujeita-se a…
Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 56–16
Junta de Interventores do Recivil publica novo Ato Administrativo
Casamento homoafetivo coletivo acontece pela 1ª vez no ES
Cerimônia aconteceu neste sábado (21), às 9h30, no Fluente, em Vitória. Defensoria pública e PMV promovem união de 10 casais homoafetivos.