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Casal gay ganha guarda da filha após briga com mãe de aluguel na Justiça
Criança nasceu em janeiro de 2015 de barriga de aluguel na Tailândia. Pais tiveram que esperar mais de 1 ano para conseguir deixar país asiático.
Recomendação nº 4/2016/CGJ-MG – Recomenda sobre a conveniência de não se lavrar atos notariais e de registro que envolvam “uniões poliafetivas”
Recomenda sobre a conveniência de não se lavrar atos notariais e de registro que envolvam “uniões poliafetivas”, até decisão do Pedido de Providências da CNJ.
Intervenção Judicial do Recivil – Atos Administrativos nº 49 -16; 50 -16; 51-16; 52-16 e 53-16.
Junta de Interventores do Recivil, no uso das suas atribuições decorrentes da nomeação ocorrida nos autos de nº 0010257-20.2015.5.03.0109, em curso na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, publica novos Atos Administrativos.
Portaria nº 4.260/CGJ/2016 – Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica
PORTARIA Nº 4.260/CGJ/2016 Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art….