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Projeto altera definição de direitos da personalidade no Código Civil
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4385/16, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que altera a definição de direitos da personalidade no Código Civil (Lei 10.406/02). O projeto estabelece que os direitos da personalidade são absolutos, inatos, imprescritíveis, impenhoráveis e, com exceção dos…
STJ reconhece vínculo familiar de filho adotivo mesmo depois da morte do pai
A existência de provas que comprovem a ligação entre pai e filho garante que a paternidade afetiva seja reconhecida mesmo depois da morte daquele que adotou o menor. O entendimento, unânime, foi usado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para manter decisão do…
Comissão Gestora atualizará normas da compensação de acordo com novo CPC
Membros se reúnem na sede do sindicato para debater as exigências para a compensação da gratuidade em razão das alterações advindas da nova ordem processual civil.
Grupo de Trabalho do TJRJ/CGJ participa de mutirão para registro civil de presas no presídio Oscar Stevenson
Um mutirão para emissão da segunda via da certidão de nascimento de internas do Instituto Penal Oscar Stevenson foi realizado nos dias 12 e 13 de abril. A iniciativa faz parte do projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional, de parceria do Departamento Penitenciário Nacional (Depen),…