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Jurisprudência STJ – Direito Civil – Direito ao reconhecimento de paternidade biológica
O filho tem direito de desconstituir a denominada "adoção à brasileira" para fazer constar o nome de seu pai biológico em seu registro de nascimento, ainda que preexista vínculo socioafetivo de filiação com o pai registral. De fato, a jurisprudência do STJ entende que "Não…
Jurisprudência STJ – Direito Civil – Requisitos do instrumento procuratório para a validade da doação
É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração. Nos termos legais (art. 538 do CC), objetivamente, "Considera-se doação o contrato em que…
Projeto promove seis casamentos coletivos no Paraná
Casais das cidades de Ortigueira, Imbaú poderão oficializar sua relação, gratuitamente, em uma grande cerimônia coletiva hoje. Amanhã e na sexta-feira serão casais de Jaguariaiva, Ibaiti, Ventania e Tibagi. No total, 355 pares participarão do “Dia do Sim”, como parte do projeto “Irpen na Comunidade”,…
CNJ inicia consulta pública sobre regulamentação do novo CPC
Com o objetivo de ampliar e qualificar o debate sobre a regulamentação do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor no dia 18 de março (Lei nº 13.105/2015), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma consulta pública para coletar opiniões e…