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Juíza do interior catarinense inova ao decidir ação com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Na 1ª Vara Cível da comarca de Tijucas, em Santa Catarina, a juíza Joana Ribeiro, membro do IBDFAM, aplicou inovações do recém-vigente Estatuto da Pessoa com Deficiência para proferir sentença em que nomeou uma mulher para exercer a curatela do marido, acometido por uma doença…
Concurso melhorou serviços de cartórios na Capital do MS, opina quem precisa
Entre os frequentadores de cartórios em Campo Grande, é consenso: os serviços prestados melhoraram desde que os estabelecimentos passaram a ser administrados por tabeliães concursados. A medida cumpre a Constituição Federal de 1988, que determina que todos os responsáveis por cartórios do país façam concurso…
Mulher terá que indenizar ex-companheiro enganado sobre paternidade de criança
O homem descobriu que não era o pai depois de reconhecer a paternidade de criança e pagar pensão alimentícia por muitos anos A Justiça de São Paulo condenou uma mulher ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais ao ex-companheiro. O…
Projeto do Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) veta o reconhecimento da união poliafetiva
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4302/16, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que veta o reconhecimento da chamada “união poliafetiva”, formada por mais de dois conviventes. O parlamentar argumenta que muitos cartórios do País já vêm autorizando ilegalmente essa prática. “Estão instituindo a…