Siga nossas redes sociais
Artigo – A interpretação do silêncio na usucapião extrajudicial do novo CPC – Por Felipe Pires Pereira
O artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrará em vigor a partir de 18 de março de 2015, acrescentou o artigo 216-A à Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), instituindo o procedimento do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião[1]. …
Artigo – Imposição do regime da separação obrigatória à união estável septuagenária: resenha crítica – Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro
Passando em revista algumas teses jurisprudenciais, sobre o tema da união estável, firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça e recém divulgadas,1 uma delas causa impressão. Refiro-me à seguinte conclusão pretoriana: “Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se…
STJ vai decidir se o FGTS deve ser partilhado com ex-cônjuge
Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – foi criado em 1967, pelo governo federal, para…
Novo CPC ameaça dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) mal entrou em vigor e já está sob a ameaça de ter alguns dos seus dispositivos invalidados. Quem trouxe esse risco foi o novo Código de Processo Civil (CPC – Lei…