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Concurso do TJBA para outorga de delegações de serventias extrajudiciais tem novas etapas
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia promoveu a sessão pública de distribuição e julgamento de recursos referentes à quarta etapa do concurso para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. Seguindo estritamente o que estabelece o edital número…
Artigo – A gratuidade parcial do novo CPC e sua (in)constitucionalidade – Por Franklyn Roger Alves Silva
O tema da gratuidade de justiça necessitava de uma grande reordenação legislativa, diante da obsolescência da Lei 1.060/50 que sobrevivia com o auxílio da doutrina e jurisprudência. O novo texto do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) é a prova viva de que a…
Ação de reconhecimento de paternidade posterga prescrição de herança
Apesar de a ação de petição de herança prescrever em 20 anos, herdeiros não legítimos podem postergar o término do processo, para fins de investigação do laço sanguíneo. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO),…
Paternidade socioafetiva habilita herdeira para fins previdenciários
Mulher obteve o reconhecimento da paternidade socioafetiva na Justiça e passou a pleitear valores devidos pelo INSS a seu pai.