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Aviso Nº 2/CGJ/2016 – Avisa sobre o dever dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais atenderem às solicitações de certidão realizadas por meio da CRC-MG
AVISO Nº 2/CGJ/2016 Avisa sobre o dever de os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais atenderem às solicitações de certidão realizadas por meio da Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais – CRC-MG. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO…
Registradores têm até o dia 31 de março para encaminhar atos antigos a CRC-MG
Devem ser enviados para a Central os atos lavrados desde 1º de janeiro de 1985 a 31 de dezembro de 1989
Recivil lança emissão do CPF nas certidões de nascimento através da CRC-MG
O novo serviço conta com o apoio da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.
Para STJ, é possível mudança do regime de bens do casamento
É possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos que envolvam o desejo do casal em rever…