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Registradores têm até o dia 31 de março para encaminhar atos antigos a CRC-MG
Devem ser enviados para a Central os atos lavrados desde 1º de janeiro de 1985 a 31 de dezembro de 1989
Recivil lança emissão do CPF nas certidões de nascimento através da CRC-MG
O novo serviço conta com o apoio da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.
Para STJ, é possível mudança do regime de bens do casamento
É possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos que envolvam o desejo do casal em rever…
Convenção facilitará a legalização de documentos estrangeiros
A adesão do Brasil à Convenção da Haia da Apostila, ocorrida em dezembro de 2015, desencadeou providências nacionais e internacionais para que o Brasil se una aos outros 108 países que já são parte da Convenção. Uma vez em vigor, a partir de agosto deste…