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Central Eletrônica de Protestos de Minas Gerais
A Central Eletrônica de Protestos de Minas Gerais – CENPROT-MG foi instituída para possibilitar o armazenamento, a concentração e a disponibilização de informações por meio eletrônico dos atos lavrados nos Tabelionatos de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e nos Ofícios de Registro…
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pode ser inserido nas certidões de nascimento
Os oficiais do registro civil das pessoas naturais devem aderir ao Sistema da Superintendência da Receita Federal, disponibilizado no módulo CPF da Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais (CRC-MG). O sistema permite a emissão do número do Cadastro de Pessoas…
TJMG concede a transexual o direito de mudança de nome
Uma transexual que nasceu com o sexo masculino conseguiu judicialmente a retificação do registro de nascimento para que nele conste o nome feminino escolhido por ela. A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença de primeira…
Cartórios de São Paulo passam a oferecer atendimento em libras em todo o estado
Sistema online de atendimento aos deficientes auditivos entrou em funcionamento na última segunda-feira (18).