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Concurso MG – Edital 1/2014 (2ª retificação) – EJEF informa serventia vaga que encontra-se na condição sub judice
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 1/2014 (2ª retificação) COMUNICADO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa, em cumprimento…
Jurisprudência do STJ: Direito civil. Pretensão anulatória de doação-partilha.
Na hipótese em que o autor da herança tenha promovido em vida a partilha da integralidade de seus bens em favor de todos seus descendentes e herdeiros necessários, por meio de escrituras públicas de doação nas quais ficou consignado o consentimento de todos eles e,…
Jurisprudência do STJ: Direito civil e processual civil. Discussão de culpa no direito sucessório e ônus da prova
Ocorrendo a morte de um dos cônjuges após dois anos da separação de fato do casal, é legalmente relevante, para fins sucessórios, a discussão da culpa do cônjuge sobrevivente pela ruptura da vida em comum, cabendo a ele o ônus de comprovar que a convivência…
Jurisprudência do STJ: Direito processual civil. Foro competente para apreciar ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos
A autora pode optar entre o foro de seu domicílio e o foro de domicílio do réu para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, quando o litígio não envolver interesse de incapaz. Deve-se ponderar, para a solução…