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Publicadas as tabelas de emolumentos para 2016
Portaria nº 4.077/CGJ/2015 – Atualiza, para o exercício de 2016, as tabelas que integram o Anexo da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Ministro indefere liminar em mandado de segurança contra PEC dos Cartórios
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 33866, em que o deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSDB-GO), também conhecido como Delegado Waldir, pede a suspensão da tramitação e o arquivamento da Proposta de Emenda…
Artigo – O Estatuto da Pessoa com Deficiência sob a Perspectiva de Notários e Registradores – Por Letícia Franco Maculan Assumpção
1- Introdução A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 30 de março de 2007 (BRASIL, 2015). Conforme art. 1º da Convenção de Nova Iorque, seu objetivo é: "promover, proteger e assegurar…
Recivil firma convênio com o fundo de compensação de Tocantins para uso do Cartosoft
No dia 17 de dezembro, o Recivil assinou um convênio com o Fundo Extrajudicial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais do Tocantins (Funcivil) para ceder o uso do Cartosoft aos registradores civis do estado. O Cartosoft é software de…