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Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 28-15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 28-15: Prorroga até 27 de novembro o prazo para que as…
Artigo – A aposta de Toffoli e Gilmar no Registro Nacional Civil – Por Luis Nassif
É importante que se lance um pouco mais de luz sobre a questão do registro único – o banco de dados automatizado, com biometria, que guardará o documento único dos brasileiros, o chamado RNC (Registro Nacional Civil). Na superfície há uma luta feroz entre…
TJSP nega união estável a mulher que não tinha chave da casa do namorado
Se a namorada de um homem não possui a chave da casa dele, nem deixa objetos seus nesse lugar, fica claro que parceiro não tinha confiança nela ou intenção de constituir família. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça…
Diretrizes da CGJ-MG quanto ao uso do Selo Eletrônico nos atos de nascimento e óbito
Departamentos de TI e Jurídico do Recivil alertam registradores sobre alterações e publica Manual do Selo Eletrônico atualizado.