Balneário Camboriú (SC) – No dia 16 de novembro durante a realização do segundo painel de debates do XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, parlamentares e registradores debateram as atuais proposições legislativas em andamento no Congresso Nacional que afetam diretamente a classe.


Participaram do debate o vice-presidente da Anoreg-Brasil, Cláudio Marçal Freire, como presidente da mesa, e o advogado Marco Aurélio de Carvalho, como mediador. Como debatedores foram convidados o senador Álvaro Dias, e os deputados federais Alex Canziani e Gonzaga Patriota. Também participaram o registrador civil Leonardo Munari de Lima, e o doutor em direito, Rafael Thomaz Favetti.


Para abrir a discussão, o presidente da mesa, Cláudio Marçal Freire, iniciou sua palavra elencando alguns questionamentos aos parlamentares presentes para que respondessem em suas respectivas explanações.

 

Cláudio Marçal Freire questionou os parlamentares sobre as proposições em andamento no Congresso Nacional


“Como vossas excelências veem os serviços notariais e de registros atuando em caráter privado e submetidos a um teto remuneratório? Como veem esta atividade que é fiscalizada pelo poder judiciário e regulamentada por lei ser obrigada a transferir seus dados para outro órgão público que fará a exploração desses dados e será remunerado por isso? O que está claro no PL 1775, que acaba de receber  o despacho do presidente  da Câmara para ir a plenário. Com relação ao senado, como vossa excelência, senador Álvaro Dias, vê e nos auxilia em relação a tramitação a PEC 51 e do PL 80 que são propostas no sentido do restabelecimento da segurança jurídica  de alguns notários e registradores?”,  iniciou o debate Cláudio Marçal.


Marçal indagou ainda a respeito das empresas privadas que se instalam no país com decisões judiciais retirando atribuições de algumas especialidades sem critérios ou regulamentações. 


O primeiro parlamentar a ter a palavra foi o senador Álvaro Dias, que falou sobre a quantidade de propostas em andamento no Congresso Nacional e sobre a importância do concurso público.

 

Senador Álvaro Dias disse ser favorável aos concursos públicos


“O Congresso Nacional possui mais de 400 propostas tentando novas normas de organização para o setor de vocês. Eu gosto muito de quando aparece na Casa uma comissão constituída também por especialistas de fora para uma discussão inteligente. Se temos tantas propostas em andamento, não seria o momento de constituirmos uma comissão para debatê-las, com a presença dos senhores, a fim de que se possa brotar no Congresso Nacional uma legislação moderna, adequada e compatível? Em relação a PEC 51 e 80, elas estão na CCJ em debate. Somos favoráveis à valorização do concurso, pois premiam os talentos e a competência. Mas há aqueles que prestaram concurso e foram removidos em função de lei estadual e não podem ser preteridos”, declarou o senador.


Na sequência a palavra foi passada ao deputado federal Alex Canziani, que fez um levantamento das proposições que estão ativas na Câmara Federal.

 

Alex Canziani defendeu que cada Anoreg do país tenha seu representante na Câmara Federal


“Como podem ser os cartórios a instituição que é a mais reconhecida pela sociedade pela qualidade de seus serviços, e aqueles que fazem a atividade serem tão mal vistos como são no Congresso Nacional? Os deputados acreditam que todos os cartórios têm a renda de milhões de reais. Não sabem a realidade de grande parte deles. Na Câmara Federal temos 119 projetos de lei e três propostas de emendas constitucionais, dentre eles o PL 1775/15, que cria o RCN e a PEC 411, que define o teto remuneratório. A maioria das proposições é contrária as nossas atividades, de forma direta ou indireta”, disse o deputado. “Se cada Anoreg do Brasil tiver dois deputados que nos apoiam, com 54 deputados, fazemos chover dentro do Congresso Nacional”, completou.


Em seguida o deputado federal Gonzaga Patriota falou sobre a criação de uma Comissão Especial de Notários e Registradores na Câmara Federal.


“Nossa proposta é sistematizar todas as propostas que existem de notários e registradores e fazer uma comissão especial para juntar todos os projetos. A gente precisa que cada Anoreg tenha seus representantes junto aos deputados dos estados. O projeto que não prestar sai, o que servir será discutido”, sugeriu ele.

 

O deputado federal Gonzaga Patriota quer criar uma Comissão Especial de Notários e Registradores na Câmara Federal

 

Quem também falou à plateia foi o registrador de São Paulo, Leonardo Munari de Lima, que se mostrou desalentado com o andamento do PL 1775/15. “Então quer dizer que a partir de agora o registro civil que era tão importante para as políticas públicas agora é um documento provisório? Depois de todo o nosso trabalho para reduzir o sub-registro fica um desalento. Nós acreditamos que é necessário sim um número único. Nós participamos deste processo, mas a forma com que isso foi colocado chega a nos ferir, porque o documento que foi colocado como entrada da informação foi a DNV que não tem segurança nenhuma. Este é o documento que vai gerar o RCN. Quando a gente vê o escopo do projeto, o estudo de viabilidade do projeto, a gente consegue ver nas entrelinhas esta falta de importância que é dada à certidão de nascimento”, desabafou o registrador. 

 

O registrador  Leonardo Munari desabafou sobre andamento do PL 1775/15


O advogado Marco Aurélio de Carvalho falou na sequência sobre a importância da comunicação e da publicidade dos serviços exercidos pelos registradores e notários para que congressistas e população conheçam com mais propriedade a classe.


“O preconceito e a ignorância sobre a realidade dos registradores e notários são os responsáveis diretos pela quantidade de projetos em tramitação atualmente no Congresso Nacional. Precisamos saber mostrar o tipo de serviço que prestamos e o padrão de qualidade com que prestamos”, disse ele.


Para fechar o painel, a palavra foi passada ao doutor em direito, Rafael Thomaz Favetti, que falou sobre o cenário atual baseado na fantasia, na ignorância e no preconceito por parte dos congressistas em relação aos cartorários.

 

Rafael Thomaz Favetti acredita que a falta de informação adequada é a causa da quantidade de projetos em andamento


“Quando se trata dessa quantidade de projetos, o cenário é de fantasia e desinformação, o que causa uma absoluta confusão quanto à qualidade de informação que os congressistas têm a respeito do trabalho dos senhores. Esta falta de informação está gerando uma ameaça ao serviço de delegação esculpido na constituição. A solução é levar a informação qualificada e mostrar que determinados projetos estabelecem um grande retrocesso”, declarou Favetti.

 

 

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Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil