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Arpen-Brasil informa Gráficas credenciadas para emissão de Certidões de Segurança do Registro Civil
Modelo segue padrão estabelecido pela Portaria Interministerial, que prevê implantação de modelo nacional para emissão de certidões do Registro Civil.
‘Por ter nome de homem’, mulher não consegue fazer exames ginecológicos
Ivaney Cardoso tentou fazer cinco exames em laboratório de Montes Claros. Laboratório diz que na Unimed cadastro dela é de usuário do sexo masculino.
“Não há nada mais legitimador do que os atos notariais”, Luiz Fux
“Não há nada mais legitimador que os atos notariais, pois são documentos dotados de fé pública que provam as declarações das partes perante o um profissional de Direito”, afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux logo na abertura de sua apresentação no…
Mutirão Direito a Ter Pai será realizado em BH e mais 34 comarcas
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) assinaram nesta quarta-feira, 14 de outubro, o Termo de Cooperação Técnica para realização do Mutirão “Direito a ter pai”. A mobilização acontecerá no próximo dia 29 em Belo Horizonte…