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Comissão Especial do RCN recebe em audiência pública a Associação dos Juízes Federais e a Associação dos Magistrados do Brasil
A Comissão Especial da Câmara Federal, responsável por emitir parecer sobre o PL 1775/15 que cria o Registro Civil Nacional, recebeu na manhã de hoje (15.10) o presidente da Associação dos Juízes Federais (AJUFE), juiz Antônio Cesar Bochenek, e o juiz Gervásio Protásio dos Santos…
MPF pede que imigrantes pobres sejam isentos de taxas de identidade
O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública pedindo que os estrangeiros pobres sejam isentos do pagamento de taxas na expedição de registro nacional e de carteira de identidade de estrangeiro. De acordo com o MPF, a cobrança violaria o princípio constitucional da…
Investigação de paternidade pode se tornar mais rápida
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em turno suplementar, nesta quarta-feira (14), um rito mais célere para as ações de investigações de paternidade. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 101/2007, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), estabelece que, em registro de nascimento…
Corregedoria do Maranhão implanta certidão de nascimento portável
A Corregedoria da Justiça maranhense instituiu, por meio do Provimento 28/2015, um documento que vai facilitar a vida de muitas famílias. Trata-se da certidão de nascimento portável, que poderá ser obtida nos cartórios de todo o estado. Na prática, o documento vai funcionar como uma…