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Veja a íntegra da Resolução do CNJ sobre Casamento Homoafetivo
RESOLUÇÃO N. , DE MAIO DE 2013 (aguardando número e publicação) Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas…
Seminário sobre Registro Civil na ALESP destaca perigos do PL 1775/15
Pontos polêmicos do projeto foram debatidos entre deputados, TSE e registradores.
Assembleia Legislativa de São Paulo sedia seminário sobre Registro Civil Nacional
Registradores civis, desembargador, deputados federais, especialista em Direito do Estado e representante da Receita Federal reuniram-se nesta segunda-feira, 19/10, na Assembleia Legislativa, para debater o PL 1775/2015, de autoria do Executivo federal e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que propõe a criação do Registro Civil Nacional…
Publicadas mais duas novas aulas do Curso de Qualificação em Registro Civil
Duas últimas aulas do quarto módulo tratam sobre os temas: nome e registros especiais.