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Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 24 -15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 24-15: Comunica a substituição de advogado nomeado por motivo de…
Comissão da Desburocratização vai se subdividir em quatro grupos de trabalho
A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) definiu na última quinta-feira (24) quatro grupos temáticos que nortearão o seu trabalho. Eles abordarão, respectivamente, temas relativos a: questões administrativas gerais; trabalho e seguridade social; cartório judicial; e questões tributárias. A proposta de trabalho foi apresentada…
TJRJ:Doação entre cônjuges no regime universal não é tributável
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação não incide sobre as doações entre pessoas casadas no regime da comunhão universal de bens. Foi o que concluiu a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar um pedido de um…
TJMS:Novos titulares participam de escolha de cartórios extrajudiciais
Na manhã do dia 25 de setembro, no plenário do Tribunal Pleno, foi realizada a audiência pública de escolha e outorga das serventias vagas e disponibilizadas no IV Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registros de MS, seguindo-se a investidura nas delegações….