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CGJ-SP:Tabelião de notas – Escritura de compra e venda – Imóvel compromissado a venda à falecida tia dos recorrentes
CGJ/SP: Tabelião de notas – Escritura de compra e venda – Imóvel compromissado a venda à falecida tia dos recorrentes – Exigência da apresentação de Alvará Judicial ou Formal de Partilha ou Adjudicação para a lavratura da escritura – Desnecessidade – O compromisso particular de…
Fragilidades do PL 1775 são tema de mais uma audiência pública na Câmara dos Deputados
Registro Civil esteve mais uma vez representado nos debates.
Registro Civil – Averbação – Regime De Bens – Transcrição De Certidão De Casamento Estrangeira
6ª Vara Cível|Barueri: Registro Civil – Averbação – Regime de Bens – Transcrição de Certidão de Casamento Estrangeira – Não indicado do regime na certidão de casamento originária – Escritura pública de indicação de regime de bens – Averbação deferida. Processo Digital n: 1011718-45.2015.8.26.0068…
CNJ não pode mudar regras sobre títulos no decorrer de concurso, diz STF
Quando a Administração Pública lança um edital de concurso, gera expectativa de que as regras estipuladas serão obedecidas, pois aqueles que decidem se inscrever e participar depositam sua confiança no Estado. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao determinar que o Conselho…