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Inventário extrajudicial. Cônjuge sobrevivente – ascendentes – concorrência.
Na sucessão “causa mortis”, o cônjuge sobrevivente concorre com os ascendentes em qualquer regime de bens, sejam eles comuns ou particulares.
TJDFT reconhece direito de filiação por vínculo afetivo após a morte dos pais de criação
A 1ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos réus, e manteve a sentença que declarou a existência de paternidade socioafetiva entre a autora e os falecidos genitores dos réus. A autora ajuizou ação no intuito de obter o reconhecimento…
Comissão debate hoje proposta do novo Registro Civil Nacional
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que cria o Registro Civil Nacional (PL 1775/15) realiza audiência pública hoje, a partir das 9h30, no plenário 8. O debate foi proposto pelos deputados Júlio Lopes (PP-RJ) e Rômulo Gouveia (PSD-PB). …
Nova Audiência Pública na Câmara Federal aprofunda críticas ao PL 1775/15
Outra representante do Registro Civil apresentou-se aos deputados.