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Último dia: enquete sobre a PEC 471/05
Sindicato realiza enquete para conhecer e defender posicionamento de maioria de seus representados.
Ausente interesse de menor, pedido de alimentos em dissolução de união estável gera competência relativa
A ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, quando não envolve interesse de menor, pode ser proposta tanto no domicílio do autor quanto no do réu. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o…
Artigo: Consequências jurídicas atuais da separação conjugal de fato e de corpos – Por Paulo Lôbo
Antes da ação de divórcio, o cônjuge, comprovando a necessidade, poderá requerer a separação de corpos, “que será concedida pelo juiz com a possível brevidade” (artigo 1.562 do Código Civil). A medida também pode ser autorizada pelo juiz na pendência da ação principal, para o…
Comissão debate nesta terça – feira proposta do novo Registro Civil Nacional
A Comissão Especial do Registro Civil Nacional (RCN) promove nesta terça-feira, a partir das 14h30, uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 1775/15, que cria uma nova carteira de identidade única com dados biométricos. Entre os convidados, estão representantes do Tribunal de…