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Comissão debate criação do Registro Civil Nacional com ministro da Previdência
A comissão especial que analisa a criação do Registro Civil Nacional (PL 1775/15) reúne-se nesta quinta-feira (10), às 9h30, para debater o tema com o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas; com o professor Pedro Estevam Serrano; e com a diretora de passaportes e impressos…
Extradição e falsidade de registro civil de nascimento
A Segunda Turma deferiu pedido de extradição instrutória, formulado pelo Governo do Paraguai em desfavor de seu nacional, para o processamento de ação penal instaurada naquele país em razão de sua suposta participação em dois crimes de homicídio doloso. A defesa sustentava a condição de…
Recivil realizará curso sobre Selo Eletrônico e novas tecnologias para as serventias de RCPN
Cursos seguirão cronograma da CGJ-MG para a expansão do Selo de Fiscalização Eletrônico
Nota explicativa: custeio do projeto “Identidade Cidadã no Sistema Prisional”
O projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional está sendo executado com verbas oriundas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e não com verbas do Recompe-MG.