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Selo de Fiscalização Eletrônico: lista de convocados para reuniões preparatórias (23/09)
A Corregedoria Geral de Justiça expediu o Aviso 53/CGJ/2015 convocando os notários e registradores, constantes do anexo deste aviso, para a reunião preparatória de implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2015, às 9h, no auditório do…
Mulher adotada pode usar sobrenomes do pai biológico e do pai afetivo
A existência de dois vínculos paternos bem definidos torna possível o reconhecimento multiparentalidade, já que não pode haver discriminação no estado de filiação. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a inclusão do nome do pai…
Projeto de Registro Civil Nacional está longe de consenso
Audiência na ALMG integra seminário para esclarecer iniciativa que tramita na Câmara Federal.
Recivil participa de audiência pública para debate do Registro Civil Nacional
Sindicato é convidado para debater sobre o PL nº 1.775/2015 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais