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Arpen-Brasil divulga Comunicação Oficial e Orientação aos Cartórios sobre envio de dados ao SIRC
Entidade criou uma tabela informando quais campos não devem ser preenchidos.
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Transcrição de casamento realizado no exterior – Mulher casada – Casamento nulo – Produção de efeito no Brasil – Divórcio posterior – Irrelevância
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSCRIÇÃO DE CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR – MULHER CASADA – IMPEDIMENTO ABSOLUTO – CASAMENTO NULO – PRODUÇÃO DE EFEITO NO BRASIL – IMPOSSIBILIDADE – DIVÓRCIO POSTERIOR – IRRELEVÂNCIA – EFEITOS EX TUNC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DESPROVIMENTO – Havendo impedimento dirimente…
Aprovada em 1º turno PEC 471 que efetiva titulares de cartórios
Aprovado por 333 votos a 133, texto ainda segue para 2º turno, em data a definir.
Câmara disponibiliza Portal para acompanhamento e sugestões sobre o Registro Civil Nacional
Clique aqui e participe. Fonte: Arpen-BR