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Programa garante a emissão de documentos para apenados no Maranhão
A Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF-TJMA) concluiu a expedição de 27 documentos de identificação para apenados e egressos do sistema prisional, nos presídios de Paço do Lumiar e São Luís III. A ação, realizada nos dias 12 e 13…
STJ: Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Direitos hereditários do cônjuge sobrevivente sobre bens particulares do autor da herança
RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.301 – RS (2013/0268588-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: G. C. C. DA S. E O. ADVOGADO: E. J. T. F. RECORRIDO: I. B. C. ADVOGADOS: D. F. K. M. K. P. E O. INTERES.: R. D. C. – ESPÓLIO …
Casamento coletivo é realizado no Fórum de Barroso
Quarenta casais da Comarca de Barroso, na região Central do Estado, participaram de uma cerimônia de casamento coletiva na última sexta-feira, 21 de agosto. O casamento civil foi realizado graças a uma parceria entre o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barroso, que…
Regime de bens na união estável pode retroagir se assim estiver firmado em contrato
No dia 18 de agosto, a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de uma mulher em ação de dissolução de união estável contra sentença que admitiu a retroatividade dos efeitos do…