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Atenção! A Comissão de Enunciados do Recivil modifica as orientações referentes à Lei 14.382/2022 que alterou a Lei De Registros Públicos Nº 6.015/73 

A Comissão de Enunciados do Recivil comunica que em razão do alteração no Provimento Conjunto 93/2020, alterado pelo Provimento Conjunto 115/2023, incluindo determinação para que o procedimento de alteração de prenome e gênero seja aplicado a alteração imotivada de prenome (art. 56 da Lei 6015/73),…

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Presidente e diretora da Arpen-PE visitam a sede do Recivil 

Na manhã desta segunda-feira (06/03), o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco (Arpen/PE), Marcos Torres, e a diretora da Associação, Anna Carolina Pessoa, estiveram na sede do Recivil, em Belo Horizonte, onde se reuniram com membros da Diretoria e…

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