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Jurisprudência mineira – Apelação cível e apelação adesiva – Direito de família – Ação de reconhecimento e dissolução de união estável – Indenização trabalhista
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL – COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE ESFORÇO COMUM – SUB-ROGAÇÃO – INDENIZAÇÃO TRABALHISTA – PROCEDÊNCIA DO…
Projeto de lei que cria o Registro Civil Nacional sob a gestão do TSE preocupa registradores de todo o país
Presidentes das entidades estaduais criam Comitê de Crise em Brasília.
Câmara aprova novamente projeto que legaliza mudanças de vagas de cartórios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta (PL 727/15) que mantém no cargo os titulares de cartório concursados que foram removidos para outras regiões até 18 de novembro de 1994, data da lei que regulamenta os cartórios (Lei 8.935/94). A…
Solenidade no Conselho Nacional do MP marca lançamento do projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional
Representantes do MJ, MPF, CNJ, DEPEN, OAB, Anoreg-Brasil e Recivil participaram da cerimônia.