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Aposentadoria de servidores dos cartórios será tema de audiência pública na Assembleia de Minas
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (9), requerimento do deputado Roberto Andrade, presidente da Serjus-Anoreg/MG, que solicita audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 9/2015, que dispõe sobre o direito de aposentadoria de…
Senado aprova autorização para que pais possam registrar bebês nascidos mortos
Os pais de bebê que nasce morto poderão incluir o nome que dariam à criança no registro civil obrigatório, o qual indica também a condição de natimortos (feto que morre dentro do útero ou durante o parto). A medida consta de Projeto de Lei da…
TJSC reduz formalismo e valida testamento de próprio punho que deixou tudo para viúva
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a validade e determinou o cumprimento dos termos do testamento particular feito por um homem – agora falecido – para a esposa, escrito de próprio punho, ainda que não observados todos os requisitos da lei civil…
Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 349) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona dispositivos da Lei 4.871/1989, do município de Uberlândia (MG), que disciplina a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no âmbito municipal. Os artigos 12 e 14…