Independentemente do regime de bens adotado no casamento, o cônjuge tem direito à herança, na ausência de filhos ou pais do falecido. Esse é o entendimento do desembargador Carlos Alberto França que, em decisão monocrática, julgou improcedente o pedido de um homem que perdeu o…

A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca da Capital e autorizou um rapaz a trocar o prenome. Ele fez o pedido de retificação após completar a maioridade civil, e alegou não se identificar com o primeiro nome escolhido por seus pais, o…

O Pleno do Tribunal de Justiça concluiu nesta quarta-feira (6/5) a apreciação do projeto de desdobro dos cartórios extrajudiciais de Santa Catarina, com a previsão de criação, transformação e extinção de serventias em 26 comarcas – cinco delas ainda não instaladas. Distribuídos em 15 processos…

A juíza Alda Maria Holanda Leite, titular da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, declarou a adoção de uma menina, mantendo a filiação materna original. Desta forma, a criança passa ter dupla maternidade: biológica (mãe já falecida) e afetiva. A magistrada afirmou que…