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Pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros do causador do acidente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, que faleceu em março de 2009. …
Condenação a pai que buscou anular registro de filha afetiva após 12 anos
A 1ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que negou pedido de anulação de registro civil formulado por um pai após 12 anos de convivência com filha afetiva. Mais que isso, a Justiça determinou que o homem banque indenização por danos morais em favor da…
Veja a íntegra da entrevista concedida pelo Recivil para a TV Rede Minas sobre a lei 13.112/2015 e a Certidão Online
No dia 6 de maio, o advogado do Recivil, Felipe Mendonça, concedeu entrevista para o jornal Minas 2ª edição, da TV Rede Minas, sobre dúvidas referentes à lei 13.112/2015, que equipara legalmente mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido. Ele também falou…
Cartórios de Notas ajudam pais contra o bullying em escolas
Ata notarial é um instrumento que prova a existência de crime e pode ser usado em processos.