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CGJ-MG convoca notários e registradores das comarcas de Teófilo Otoni, Governador Valares e Ipatinga para reunião sobre selo de fiscalização eletrônico
Próximas reuniões serão realizadas nos dias 26, 27 e 28 de maio, nas cidades de Teófilo Otoni, Governador Valares e Ipatinga, respectivamente.
Arpen-Brasil protocola pedido para prorrogação e revisão da Recomendação nº 18 do CNJ
Surpreendida pela edição do ofício 366 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunicando o estabelecimento do prazo de 15 dias, a partir da data de 15 de maio, para a instalação de postos de atendimento nos estabelecimentos de saúde para a expedição de certidões de…
EC nº 88/2015 trata de aposentadoria por idade de servidores públicos em geral
Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 88, de 07.05.2015 – D.O.U.: 08.05.2015. Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato…
Jurisprudência mineira – Ação civil pública – Petição inicial – Indeferimento – Ilegitimidade ativa da Andecc – Recurso não provido
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PETIÇÃO INICIAL – INDEFERIMENTO – ILEGITIMIDADE ATIVA DA ANDECC – ASSOCIAÇÃO QUE NÃO TEM POR FINALIDADE ESSENCIAL A PROTEÇÃO DOS DIREITOS CONSTANTES DO ART. 5º, V, B, DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RECURSO NÃO PROVIDO – Para que uma associação tenha…