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Recivil concede entrevista para TV Justiça
O advogado do Recivil, Felipe Mendonça, concedeu, nesta quinta-feira (19.03), uma entrevista ao programa Justiça em Questão, da TV Justiça, sobre o tema "Multiparentalidade e o Registro Civil". Felipe falou sobre a importância do registro de nascimento e as informações que constam no registro, explicou…
Concurso de Notários do RN: conheça as datas para conclusão do certame
A comissão organizadora do concurso público para delegação dos Serviços Extrajudiciais definiu as próximas etapas da seleção, definindo o dia 30 de abril de 2015 como data para conclusão do processo. Criado em 2012, o concurso prevê o preenchimento de 119 vagas por profissionais que…
Constitucional norma de SP que obriga notários a comunicar transferência de veículos
O Órgão Especial do TJ/SP negou pedido da Febranor – Federação Brasileira de Notários e Registradores para que fosse declarada a inconstitucionalidade de dispositivos (art. 1º, § 1º, 1, "b" e 4º) do decreto paulista 60.489/14. A norma obriga os notários do Estado a fornecer,…
AGU comprova que interinos de cartório também estão sujeitos a teto do funcionalismo
A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve norma do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) que restringe a remuneração de interinos de cartório ao teto salarial dos servidores públicos. A autora da ação havia pedido liminar para não se sujeitar ao artigo 37 da Constituição, que estabelece…