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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Extinção de condomínio – Imóvel partilhado em ação de divórcio – Incompetência do juízo de família
APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA – QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO COMUM – REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL – ART. 113, § 2º, DO CPC –…
Provimento nº 291/2015 – Altera artigo do Código de Normas sobre as obrigações do registrador civil
PROVIMENTO Nº 291/2015 Altera o inciso VI do art. 437 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Ação de inventário – Desconstituição no juízo do inventário – Impossibilidade – Adjudicação
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – DESCONSTITUIÇÃO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO – IMPOSSSIBILIDADE – ADJUDICAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL – NECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – A penhora efetivada no rosto dos autos somente pode ser desconstituída…
COMUNICADO RECIVIL – Site do Recivil terá área restrita para acesso de seus associados
A partir da próxima semana, os associados do Recivil terão acesso restrito a alguns conteúdos disponibilizados no site, como orientações, coletâneas, publicações, cursos, entre outros. Para acessar o conteúdo restrito, os oficiais deverão fazer um pequeno cadastro, informando o código da Corregedoria e o…