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Artigo – O direito das sucessões e as alternativas para a partilha de bens – Por Rogerio Portugal Bacellar
A partilha de bens entre herdeiros em vida ou apenas após a morte, também chamada de sucessão, não pode ficar de fora da lista de preocupações das pessoas que conquistaram certo patrimônio. Um dos procedimentos muito utilizados pelas famílias para divisão de bens é a…
Na contramão do Congresso, Justiça legitima grupos familiares diferentes
BRASÍLIA — Enquanto o Congresso ressuscita projetos que tentam impedir a adoção de filhos por casais homossexuais e restringir o conceito de família às formadas pela união de um homem com uma mulher, a Justiça toma diariamente decisões legitimando diferentes tipos de grupos familiares —…
TJDFT realiza prova oral do concurso para serventias extrajudiciais
Foi realizada nesta segunda-feira, 2/3, a prova oral do Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal. Essa foi a quinta etapa do certame, que é regulado pelo Edital nº 1 – TJDFT – Notários e…
É possível penhora de fração ideal de imóvel indivisível
Não há qualquer impedimento legal à penhora de fração ideal de imóvel indivisível, desde que resguardadas as frações ideais pertencentes aos demais coproprietários que não são devedores no processo. Nesse sentido foi a decisão da 2ª Turma do TRT de Minas Gerais, com base em…