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Portaria nº 3114/PR/2015 – Altera a composição da Comissão Examinadora do Concurso Público do Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 3114/PR/2015 Altera a composição da Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Tabelionatos e Registros do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que…
Funcionário de cartório deverá indenizar mulher por lavrar documento falso
Mulher deverá ser indenizada por danos morais em R$ 15 mil e por danos materiais em R$ 30 mil devido a falha de cartório de registro, que lavrou uma procuração falsa transferindo para seu nome um imóvel que – conforme constatação posterior – pertencia a…
Advocacia-Geral afasta pensão por morte em relacionamento extraconjugal
A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça do Amazonas, pedido de reversão de 50% de pensão especial deixada por um ex-militar do Exército Brasileiro à sua esposa. A ação foi movida por uma outra mulher que afirmou ter mantido união estável por 19 anos…
Vaga de garagem com matrícula independente, desvinculada da unidade residencial, não é bem de família e pode ser penhorada
Em acórdão redigido pelo desembargador Eduardo de Azevedo Silva, os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento ao agravo de petição de um executado que contestava a penhora de uma vaga de garagem, em processo contra a empresa da qual era…