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Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente
Em recurso relatado pela ministra Isabel Gallotti, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que, nas ações de interdição não requeridas pelo Ministério Público, a função de defensor do interditando deverá ser exercida pelo próprio Ministério Público, conforme estabelecem os artigos 1.179…
Escritura pública é meio adequado para retificação de partilha
O juiz de Direito Cristiano Cesar Ceolin, da 1ª vara de Mairiporã/SP, julgou procedente pedido formulado em processo de dúvida para autorizar a retificação, por escritura pública, de Formal de Partilha em processo de inventário judicial. O pedido de retificação foi negado pelo Oficial de…
Corregedoria apresenta cronograma do selo eletrônico para 2015
O Comitê de Planejamento da Ação Correicional da Corregedoria-Geral de Justiça aprovou em reunião na manhã de hoje, 15 de dezembro, cronograma de 2015 para expansão do Selo de Fiscalização eletrônico para os serviços notariais e de registros – os cartórios. Com o calendário estabelecido,…
Aviso nº 75/CGJ/2014 – Avisa sobre a indisponibilidade temporária dos serviços informatizados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
AVISO Nº 75/CGJ/2014 Avisa sobre a indisponibilidade temporária dos serviços informatizados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento…