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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Inventário – Arrolamento de bens – Lei nº 11.441/07
APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – ARROLAMENTO DE BENS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – LEI Nº 11.441/07 – PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL – FACULDADE – SENTENÇA CASSADA – A Lei Federal nº 11.441/07 apenas facultou a realização de…
Lei nº 15.600/2014 permite a cobrança de ISS pelos serviços notariais e registrais de São Paulo
A Associação dos Registradores dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), comunica a seus associados a publicação da Lei nº 15.600/2014 que autoriza, a partir do dia 13 de março de 2015 a cobrança do valor do ISS como emolumento diretamente…
Recivil apresenta a experiência do projeto voltado aos presidiários de Minas Gerais
Projeto Resgatando a Cidadania, executado pelo Recivil em parceria com a Secretaria de Estado de Defesa Social, poderá servir de exemplo para implantação em outros estados.
Concurso MG – Edital n° 01/2014 – EJEF publica extrato da ata das decisões da Comissão Examinadora relativas às impugnações ao Edital n° 01/2014
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 01/2014 (2ª RETIFICAÇÃO) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do concurso em epígrafe, a EJEF publica extrato…