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Câmara aprova projeto que regulamenta criação de municípios
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. A proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população. A matéria foi aprovada…
Turma rejeita pedido de filho para excluir sobrenome do pai após reconhecimento de paternidade
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de menor, representado por sua mãe, que buscava reverter a incorporação do sobrenome do pai ao seu nome, determinada após ação de reconhecimento de paternidade. Na ação,…
Recivil tem novo presidente a partir de hoje
Oficial de Araguari assume o cargo e quer dar continuidade ao trabalho que vem sendo realizado pelo sindicato.
Entrevista: testamentos, aspectos práticos e doutrina
Na edição de abril,a Revista IBDFAM abordou o tema Testamentos. A publicação informou sobre o projeto de lei inovador do Instituto Brasileiro de Direito de Família, por meio da Comissão de Assuntos Legislativos, que prevê a possibilidade das disposições testamentárias serem gravadas em vídeo. Nesta…