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Decreto nº 48519/2022 dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, na hipótese de avaliação fazendária pendente por prazo superior a noventa dias
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 17 da Lei nº 14.941 , de 29 de dezembro de…
Outubro Rosa – O Recivil abraça essa causa
Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o diagnóstico precoce do câncer de mama significa chance de cura de 95%. Em 2020 e 2021 foram realizadas, respectivamente, 8.264 e 10.892 mamografias no Instituto Mário Penna, referência mineira em relação ao câncer. Fazer a sua parte…
Anote aí! Curso de Qualificação do Recivil na cidade de Pará de Minas já tem data e local marcados
O Curso de Qualificação promovido pelo Recivil na cidade de Pará de Minas já está com data marcada e local reservado. O evento acontece nos dias 21, 22 e 23 de outubro, no Hotel Suntory, localizado na avenida Professor Melo Cançado, 2376 Bairro Belvedere. O…
Provimento n. 136/2022 – Altera, revoga em parte e prorroga o prazo de vigência de provimentos em decorrência da pandemia de Covid-19
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO os avanços advindos da execução de atividades à distância implementadas durante as medidas de prevenção ao contágio da Covid-19, proporcionando modernização tecnológica e inúmeras facilidades de acesso ao usuário dos…