A identificação sexual é um estado mental que preexiste à forma física, logo, condicionar a mudança de sexo no registro civil a uma cirurgia seria limitar a liberdade desejada pela transexual a uma lógica formal que inviabiliza sua realização como ser humano. Com base nesse…

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma advogada que, atuando em causa própria, buscava invalidar acordo entre pai e filho – firmado no mesmo mês em que este atingiu a maioridade –…

A medida vale para valores resultantes da correção de Unidade Real de Valores (URV) e Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI).   Se é possível a penhora de bens móveis e imóveis ou mesmo de montantes significativos em conta bancária, também se pode aplicá-la a valores…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR – ARROLAMENTO DE BENS – JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS – INCOMUNICABILIDADE DO BEM – EXTINÇÃO DA CAUTELAR – Com o julgamento definitivo do processo principal, com análise de mérito, cessa a eficácia da…