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Notários e registradores devem encaminhar documentação ao Recompe-MG com antecedência
Em virtude das festas de final de ano, a demanda dos Correios aumenta neste período e, por isso, algumas correspondências podem sofrer atrasos em sua entrega. Para que não haja atraso na compensação dos atos gratuitos, o Recompe-MG solicita aos notários e registradores de…
CNJ publica orientação sobre escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa
O Livro de Registro Diário Auxiliar previsto no Provimento nº 34/2013 não se confunde e não substitui livro contábil previsto em legislação fiscal.
Corregedoria delega cargos em cartórios a registradores e notários
A Corregedoria-Geral de Justiça formalizou hoje, 26 de novembro, a investidura no cargo dos aprovados em concurso público para os serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital 02/2011. Ao todo, 39 registradores e notários, dos 151 aprovados, receberam delegação…
Artigo – Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte – Por José Rogério Cruz e Tucci
Nas sociedades modernas, o Estado detém o monopólio da distribuição de Justiça. No Brasil, o denominado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, contemplado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), assegura…