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CGJ-MG determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na comarca de Divinópolis
PORTARIA Nº 2.938/CGJ/2013 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou…
Portaria nº 2936/2013 – Expede ato de outorga de delegação aos aprovados no Concurso Público de Minas Gerais – Edital 02/2011
PORTARIA Nº 2936/2013 Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital 02/2011. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL…
Palestra do jurista Luiz Edson Fachin no IX Congresso Brasileiro de Direito de Família abordou o fim do contrato formal de casamento
Mostrar que o casamento tal qual foi emoldurado, como um contrato, não tem mais lugar no Direito de Família contemporâneo. Foi com esse foco que o jurista Luiz Edson Fachin, diretor nacional do IBDFAM, conduziu sua palestra no último dia 22, durante o IX Congresso…
TJRS: Apelação Cível. Alteração de Regime de bens do casamento. Efeitos
APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. EFEITOS. Em princípio, a alteração do regime de bens do casamento, da comunhão (parcial ou total) para separação, deve ter efeitos “ex nunc”. Precedentes doutrinários. Por outro lado, se em qualquer caso é lícito às partes pedir…