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TJMG publica anteprojeto de revisão da Lei de Organização e Divisão Judiciárias
Foi publicado nesta sexta-feira, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe), o anteprojeto que altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado. O anteprojeto foi aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de…
Especial STJ: decisões do Tribunal da Cidadania protegem a família
Os julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo direito das sucessões seguem determinações do Código Civil de 2002 e visam proteger a família. A Coordenadoria de Rádio conversou com especialistas sobre o assunto e preparou uma reportagem especial na qual explica, entre outras questões,…
STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha
A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que o cônjuge ou companheiro empresário se valer de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, para subtrair do outro cônjuge direito oriundo da sociedade afetiva. A decisão é da Terceira Turma do…
Concurso MG – Edital nº 02/2011 – EJEF publica a relação das escolhas dos serviços manifestadas na sessão pública realizada no dia 22/11
EJEF publica a relação das escolhas dos serviços manifestadas na sessão pública realizada em 22 de novembro de 2013.