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Coisa julgada impede mudança em sentença que afastou ISS sobre atividades notariais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que afastou a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) em atividades notarias e registrais. Os ministros reconheceram a ocorrência de coisa julgada, de forma que a sentença transitada em julgado não poderia ter sido…
Mulher tem direito a partilha de verba trabalhista mesmo após fim do casamento
As verbas trabalhistas, com período aquisitivo na constância da união, são partilháveis após o divórcio do casal. O entendimento é decorrente de acórdão dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no julgamento de apelação cível. A ação de…
Artigo – Contribuição previdenciária de notários e registradores: Plano Simplificado – Contribuinte individual – Opção – Por Antonio Herance Filho
Nosso tema, nesta oportunidade, tem a ver com o direito à opção pelo Plano Simplificado de recolhimento por segurado da Previdência Social enquadrado como contribuinte individual, como é o caso dos notários e registradores brasileiros. Com efeito, nos termos da redação do inciso VII,…
Aviso nº 48/CGJ/2013 – CGJ-MG avisa a vacância de serviços notariais e de registro os quais serão objeto de concurso público
AVISO Nº 48/CGJ/2013 Processo nº 2012/56625 O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, AVISA a quem possa interessar que se encontram vagos os serviços notariais e de registro abaixo relacionados,…