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CGJ-MG emite parecer sobre consulta formulada pelo Recivil com relação a cotação dos emolumentos referentes ao casamento
Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais explicou como deverão ser realizadas as cotações no processo de habilitação, na primeira certidão e no livro de casamento.
XV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro está com inscrições abertas
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR e a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte – ANOREG-RN convidam seus associados e pessoas interessadas em assuntos relacionados à categoria, para participarem do XV CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO…
Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a aplicação das regras de presunção do esforço comum a bens adquiridos em data anterior à vigência da Lei da União Estável (Lei 9.278/96). A discussão chegou ao…
OAB/SP e Anoreg opinam sobre cartório realizar conciliação
No fim de junho, o CNJ negou o pedido de liminar (0003397.43.2013/2.000000) ajuizado pela OAB/SP para suspender os efeitos do provimento 17/13, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que determina que “notários e registradores ficam autorizados a realizar mediação e conciliação…