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Jurisprudência mineira – Apelação – Despejo – Contrato de arrendamento de imóvel rural – Venda do bem – Adquirente do imóvel – Sub-rogação – Extinção do contrato de arrendamento
APELAÇÃO – DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL – VENDA DO BEM – ADQUIRENTE DO IMÓVEL – SUB-ROGAÇÃO – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – DESPEJO DEVIDO – DIREITO DE PREFERÊNCIA – INOCORRÊNCIA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO – O adquirente do imóvel se sub-roga nos direitos…
Recivil promove curso de Notas em Januária
Nos dias 15 e 16 de junho, a cidade de Januária, no norte de Minas, foi sede do Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas realizado pelo Recivil.
Diretor do Ibdfam fala ao Momento Recivil sobre a Resolução 175 do CNJ
No dia 15 de junho, foi exibida, no Momento Recivil, a entrevista com o diretor Nacional do Ibdfam (Instituto Brasileiro de Direito de Família), José Roberto Moreira Filho, sobre a Resolução n. 175 do CNJ que proíbe a recusa do casamento civil ou da conversão…
Administradores de cartórios só devem receber até teto do funcionalismo, decide STF
O ministro Gilmar Mendes determinou que os administradores de cartórios tenham ganho limitado ao teto remuneratório do serviço público. De acordo com decisão, apesar do comando constitucional, informações atualizadas pelo CNJ demonstram o verdadeiro abuso na substituição sem concurso público de serventias extrajudiciais. A Corregedoria…