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Ordem de Serviço do TJBA fixa prazo para envio de informações pelos cartórios extrajudiciais
A omissão de titulares – designados ou delegatários – dos cartórios extrajudiciais, que não prestaram informações sobre a produtividade e a arrecadação das respectivas serventias, levou a Corregedoria das Comarcas do Interior a publicar, na edição desta sexta-feira (19/4) do Diário da Justiça Eletrônico,…
Cerca de 80 países não têm sistema de registro civil de nascimentos e mortes
Apenas um quarto da população mundial vive em países que registram mais de 90% dos nascimentos e mortes. O dado é da Organização Mundial da Saúde, OMS, que realiza nesta quinta e sexta-feiras uma reunião sobre o tema em Bangcoc, na Tailândia. A agência da…
Provimento da CGJ regulamenta pedido de casamento homoafetivo no Estado do Rio de Janeiro
O Provimento n° 25/2013 da Corregedoria Geral da Justiça objetiva atualizar a disciplina da Consolidação Normativa da CGJ a respeito dos procedimentos de habilitação de casamento, à luz da Lei Federal n° 12.133/2009 que alterou o artigo 1526 e parágrafo único do Código Civil em…
Mandato tácito não revoga mandato expresso em procuração, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que houve desrespeito ao devido processo legal em ação proposta por um bancário no Rio de Janeiro. Com a decisão, os autos devem retornar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) para que…