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Código de Processo Civil mais ágil volta para a pauta da Câmara dos Deputados
Código de Processo Civil mais ágil volta para a pauta da Câmara dos Deputados. As novas regras para a tramitação de processos no Brasil voltam à pauta de discussões da Câmara dos Deputados amanhã, quando o relator do projeto de lei de reforma do Código…
Serjus/Anoreg-MG realiza curso sobre a emissão da DOI pelos Serviços Notariais e de Registro
A Serjus/Anoreg-MG está com inscrições abertas para o curso "Emissão da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – pelos Serviços Notariais e de Registro", que será realizado nos dias 8 e 9 de março, na sede da entidade. Para saber mais informações sobre o curso…
Condição de pessoa com deficiência poderá constar no documento de identidade
Poderá ser incluída na cédula de identidade, a pedido do titular, a condição de pessoa com deficiência. Projeto com esse objetivo (PLS 39/2013) foi apresentado pelo senador Gim Argello (PTB-DF) e se encontra na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde tramita em…
Justiça autoriza registro de mãe, pai e madrasta em certidão de nascimento
Em razão dos laços afetivos que se estabelecem nas relações humanas, uma criança terá, em sua certidão de nascimento, os nomes do pai, da mãe biológica e da madrasta. A decisão foi do juiz Élio Braz Mendes, da 2ª Vara da Infância e Juventude de…