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Projeto torna obrigatório testamento para quem se casar novamente
Tramita na Câmara proposta que obriga pessoas divorciadas ou viúvas a fazerem testamento antes de se casarem novamente. Conforme o Projeto de Lei 3836/12, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), a disposição de bens na forma de testamento é condição essencial à nova união. O projeto…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Registros públicos – Assentamento de óbito – Inclusão do nome de filho pré-morto
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – REGISTROS PÚBLICOS – ASSENTAMENTO DE ÓBITO -INCLUSÃO DO NOME DE FILHO PRÉ-MORTO – MEDIDA COMPATIVEL COM A FINALIDADE DO SISTEMA DE REGISTROS PÚBLICOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO – Restando comprovado que o falecido, além dos filhos…
TJGO mantém decisão impedindo adoção de adulto por procuração
Por unanimidade de votos, os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível de Goiânia mantiveram decisão da comarca de Carmo do Rio Verde impedindo a adoção, por procuração, de Girleno Nascimento de Abreu pela britânica Lúcia Moraes Moreira. O relator do caso, desembargador…
Funcionário de cartório é punido por desrespeitar deficiente visual
O funcionário de um cartório extrajudicial de Taguatinga foi punido com suspensão por haver discriminado uma deficiente visual. A medida, aplicada pelo tabelião, foi resultado de uma reclamação colhida pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e encaminhada a sua…