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Artigo: Casamento de pessoa maior de 70 anos e a separação obrigatória de bens
Nos dias de hoje, a pessoa com mais de 70 anos que se casar não poderá escolher um regime de bens. De acordo com o artigo 1.641 do Código Civil, ela deverá submeter-se ao regime de separação obrigatória de bens.
Recivil e Colégio Registral de Minas Gerais enviam sugestões de enunciados ao Conselho da Justiça Federal
Com a finalidade de uniformizar procedimentos entre os registradores civis, o Recivil e o Colégio Registral de Minas Gerais, após estudos da Comissão de Enunciados, enviaram nesta sexta-feira (04/03) ao Conselho da Justiça Federal (CJF) sugestões de 19 enunciados. Entre as sugestões enviadas estão enunciados…
Faça agora sua inscrição para o Curso de Qualificação do Recivil na cidade Uberlândia
Garanta já sua inscrição para o Curso de Qualificação do Recivil que acontecerá nos dias 18, 19 e 20 de março, na cidade de Uberlândia clicando aqui! O evento terá como objetivo promover a capacitação da classe, através de palestras e exposições de temas da…
MG App facilita registro de nascimento em Minas Gerais
Nova funcionalidade, pré-registro de nascimento já está disponível no aplicativo oficial do governo estadual O MG App, aplicativo oficial do Governo de Minas que reúne diversos serviços para os cidadãos, acaba de lançar mais uma funcionalidade. Agora, é possível solicitar o pré-registro de nascimento de crianças em todo…