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Projeto muda separação judicial e ação de paternidade
O Projeto de Lei 699/11 também altera várias normas do Código Civil (Lei 10.406/02) sobre o Direito de Família. A proposta retira o prazo mínimo de um ano para caracterização de abandono do lar para fins de separação judicial. O autor aponta contrassenso na lei…
Juíz proíbe casamento gay em Franca
Ribeirão Preto (SP)- Um juíz de Franca (SP) proibiu que os dois cartórios de registro civil da cidade realizem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A decisão gerou revolta de grupos gays, que planejam um protesto contra a decisão. No documento, o juiz corregedor…
Bahia começa a preparar concurso para cartórios
A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, acertou na última segunda-feira (08/08) com a presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargadora Telma Brito, a formação de uma comissão para preparar o concurso público para titulares dos cartórios extrajudiciais naquele estado….